88/1975, de 06.01.1976

Número do Parecer
88/1975, de 06.01.1976
Data do Parecer
06-01-1976
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PREDIO URBANO
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
EXTINÇÃO
REMIÇÃO
DOMINIO DIRECTO
DOMINIO UTIL
SUBENFITEUSE
FOROS
Legislação
CCIV66 ART408 ART1317.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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