88/1975, de 27.11.1975

Número do Parecer
88/1975, de 27.11.1975
Data do Parecer
27-11-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
PREDIO URBANO
EXTINÇÃO DA ENFITEUSE
REMIÇÃO
SUBENFITEUSE
DOMINIO DIRECTO
DOMINIO UTIL
EXTINÇÃO
FOROS
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Legislação
CCIV66 ART408 ART1317.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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