76/1975, de 13.11.1975
Número do Parecer
76/1975, de 13.11.1975
Data do Parecer
13-11-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REGISTO CIVIL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CERTIDÃO
ESTRANGEIRO
UNIFORMIZAÇÃO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
CERTIDÃO
ESTRANGEIRO
UNIFORMIZAÇÃO
Conclusões
1 - Sem embargo das observações feitas no decurso deste parecer, o projecto de Convenção sobre estabelecimento de modelos uniformes no registo civil, elaborado pela Secretaria da Conferencia de Ministros da Justiça dos paises Hispano Luso Americanos e Filipinas, e um elemento de trabalho valido para a elaboração de uma Convenção sobre essa materia;
2 - Sugere-se, todavia, a revisão do projecto a luz do texto da futura Convenção n 16 da Comissão Internacional do Estado Civil - Convenção relativa a emissão de certidões plurilingues do registo civil - que substituira a Convenção n 1 da mesma Comissão em que o projecto se inspirou.
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2 - Sugere-se, todavia, a revisão do projecto a luz do texto da futura Convenção n 16 da Comissão Internacional do Estado Civil - Convenção relativa a emissão de certidões plurilingues do registo civil - que substituira a Convenção n 1 da mesma Comissão em que o projecto se inspirou.
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Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV N1 DA CIEC RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DO REGISTO CIVIL DESTINADAS AO ESTRANGEIRO PARIS 1956/09/27*****
PROJ CONV DA HLA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MODELOS UNIFORMES NO REGISTO CIVIL
CONV N1 DA CIEC RELATIVA A EMISSÃO DE CERTIDÕES DO REGISTO CIVIL DESTINADAS AO ESTRANGEIRO PARIS 1956/09/27*****
PROJ CONV DA HLA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MODELOS UNIFORMES NO REGISTO CIVIL