71/1975, de 30.09.1975

Número do Parecer
71/1975, de 30.09.1975
Data de Assinatura
30-09-1975
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Conclusões
Carecem de ser supridas as deficiencias que ficam apontadas, de que enferma o processo para a declaração de utilidade publica da expropriação dos predios necessarios a execução do "Plano de Melhoramento de Alvalade", concelho de Santiago do Cacem.
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART12.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM.
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