64/1975, de 16.10.1975
Número do Parecer
64/1975, de 16.10.1975
Data do Parecer
16-10-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
NACIONALIDADE
PERDA DA NACIONALIDADE
PERDA DA NACIONALIDADE
Conclusões
1 - Um portugues, filho de mãe alemã e de pai portugues que, nos termos da lei da Republica Federal da Alemanha, adquira a nacionalidade alemã por meio de declaração prestada nesse sentido perde a nacionalidade portuguesa conforme a alinea a) da base XVIII da Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959;
2 - E irrelevante, quanto ao filho que tenha a nacionalidade portuguesa, a aquisição, pelo pai, da nacionalidade alemã por naturalização.
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2 - E irrelevante, quanto ao filho que tenha a nacionalidade portuguesa, a aquisição, pelo pai, da nacionalidade alemã por naturalização.
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Legislação
L 2098 DE 1959/07/29 BXVIII A.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.*****
L PARA ALTERAR A L DA NACIONALIDADE DO REICH E DA NACIONALIDADE ALEMÃ DE 1931.
L PARA ALTERAR A L DA NACIONALIDADE DO REICH E DA NACIONALIDADE ALEMÃ DE 1931.