56/1975, de 08.04.1976

Número do Parecer
56/1975, de 08.04.1976
Data do Parecer
08-04-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
IMPRENSA NACIONAL
APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNCIONARIO
Conclusões
A Imprensa Nacional Casa da Moeda não e responsavel pelo encargo com a aposentação do respectivo pessoal relativamente ao tempo de serviço prestado as entidades de cuja fusão resultou a sua constituição.
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Legislação
DL 225/72 DE 1972/07/04 ART38.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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