50/1975, de 07.08.1975
Número do Parecer
50/1975, de 07.08.1975
Data do Parecer
07-08-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
MENOR
REPATRIAMENTO
TRATADO
SUCESSÃO DE ESTADOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REPATRIAMENTO
TRATADO
SUCESSÃO DE ESTADOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Nos termos do artigo 4 da Convenção relativa a competencia das autoridades e a lei aplicavel em materia de protecção de menores, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n 48494, de 22/7/68, e tornada extensiva ao Ultramar pela Portaria n 23968, de 12/3/69, a Guine Bissau pode, em conformidade com a respectiva lei interna e depois de informar as autoridades portuguesas, decretar medidas de protecção relativamente a duas suas nacionais menores residentes em Lisboa, fazendo substituir aquelas medidas as que actualmente estão a ser executadas por decisão do Tribunal Judicial da Comarca da Guine, proferida antes da independencia deste territorio.
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Legislação
DL 48494 DE 1968/07/22.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT / DIR CIV * DIR FAM.*****
AC PT PAIGC N DG IS SUPL
DE 1974/08/30
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05.
AC PT PAIGC N DG IS SUPL
DE 1974/08/30
CONV RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICAVEL EM MATERIA DE PROTECÇÃO DE MENORES CHAIA HAIA 1961/10/05.