49/1975, de 07.08.1975
Número do Parecer
49/1975, de 07.08.1975
Data do Parecer
07-08-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTRANGEIROS
NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
ESTRANGEIROS
Conclusões
1 - O processo decorrente do diploma de provimento celebrado com (...) para ocupar o lugar de terapeuta ocupacional de 3ª classe do quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa deve ser reenviado ao Tribunal de Contas para este conceder o seu visto ou em acordão fundamentado, o recusar;
2 - No caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho que autorizou o mencionado provimento, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte final do artigo 26º do Decreto nº 22257, de 29 de Março de 1933.
2 - No caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho que autorizou o mencionado provimento, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte final do artigo 26º do Decreto nº 22257, de 29 de Março de 1933.
Legislação
CONST33 ART7 PAR2.
D 22257 DE 1933/03/29 ART6 ART26.
D 18962 DE 1930/10/25 ART19 PAR2.
D 1831 DE 1915/08/17 ART12 ART58.
D 22257 DE 1933/03/29 ART6 ART26.
D 18962 DE 1930/10/25 ART19 PAR2.
D 1831 DE 1915/08/17 ART12 ART58.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.