47/1975, de 31.07.1975
Número do Parecer
47/1975, de 31.07.1975
Data do Parecer
31-07-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
REINTEGRAÇÃO
SERVIDOR DO ESTADO
NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
REINTEGRAÇÃO
SERVIDOR DO ESTADO
Conclusões
1 - O processo decorrente do despacho, de 23 de Maio findo, do Secretário de Estado do Fomento Agrário, que admitiu (...) como técnico de 2ª classe da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, deve ser reenviado ao tribunal de Contas para este conceder o seu visto ou, em acordão fundamentado, o recusar;
2 - No caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte final do artigo 26º do Decreto nº 22257, de 29 de Março de 1933.
2 - No caso de eventual recusa do visto, e não se conformando com ela o autor do despacho, deverá então suscitar-se a providência indicada na parte final do artigo 26º do Decreto nº 22257, de 29 de Março de 1933.
Legislação
D 22257 DE 1933/03/29 ART6 ART26.
D 18962 DE 1930/10/25 ART19.
D 1831 DE 1915/08/17 ART12 ART58.
D 18962 DE 1930/10/25 ART19.
D 1831 DE 1915/08/17 ART12 ART58.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.