41/1975, de 09.10.1975
Número do Parecer
41/1975, de 09.10.1975
Data do Parecer
09-10-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
READMISSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNCIONARIO PUBLICO
DEMISSÃO
TEMPO DE SERVIÇO
READMISSÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNCIONARIO PUBLICO
DEMISSÃO
Conclusões
Certificado por determinado Corpo Administrativo que aplicou a um seu funcionario a pena disciplinar de demissão, tendo ele, por isso, cessado definitivamente as funções, esse funcionario perdeu, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 32 do Estatuto de Aposentação, o direito a contagem de todo o tempo de serviço anterior e de qualquer tempo posterior ate a remissão em funções publicas, salvo nos casos de amnistia, anulação ou revogação da pena imposta.
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Legislação
EA72 ART32.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES