37/1975, de 10.07.1975

Número do Parecer
37/1975, de 10.07.1975
Data do Parecer
10-07-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Conclusões
Termos em que se conclui nada obstar a pretendida declaração de utilidade publica.
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART5 ART3 N1 ART12.
D 43587 DE 1961/04/08 ART3 N2 ART1.
CADM40 ART46 N2 ART99 N8.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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