23/1975, de 10.04.1975
Número do Parecer
23/1975, de 10.04.1975
Data do Parecer
10-04-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Conclusões
"que no processo se verificam os requisitos de fundo e de forma de que a lei faz depender a viabilidade da declaração de utilidade publica, com caracter de urgencia para expropriações, nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 12 da Lei n 2030, com citação do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 56/75, de 13 de Fevereiro".
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART4 ART12 ART13.
CADM40 ART46 ART99.
D 43587 DE 1961/04/08 ART2 ART3.
DL 56/75 DE 1975/02/13 ART1.
CADM40 ART46 ART99.
D 43587 DE 1961/04/08 ART2 ART3.
DL 56/75 DE 1975/02/13 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.