20/1975, de 10.04.1975
Número do Parecer
20/1975, de 10.04.1975
Data do Parecer
10-04-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CUNHA RODRIGUES
Descritores
PREFERENCIA NA FUNÇÃO PUBLICA
PROFESSOR
PREFERENCIA CONJUGAL
FUNCIONARIO PUBLICO
PROFESSOR
PREFERENCIA CONJUGAL
FUNCIONARIO PUBLICO
Conclusões
Pode, assim, concluir este Conselho Consultivo que os Ajudantes de Tesoureiro e os Auxiliares das Tesourarias da Fazenda Publica, apos o Decreto-Lei n 506/73, de 9 de Outubro, são funcionarios publicos, designadamente para os efeitos da Lei n 2129 de 20 de Agosto de 1966.
###
###
Legislação
L 2129 DE 1966/08/20 BI.
DL 506/73 DE 1973/10/09 ART1 ART2 ART13 ART18 ART19.
CONST33 ART109 N4.
DL 506/73 DE 1973/10/09 ART1 ART2 ART13 ART18 ART19.
CONST33 ART109 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.