17/1975, de 13.03.1975

Número do Parecer
17/1975, de 13.03.1975
Data do Parecer
13-03-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
MAGISTRATURA
CONCURSO
ADMISSÃO
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Legislação
DL 34850 DE 1945/06/21 ART15.
EJ62 ART233 N3.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG.
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