14/1975, de 13.03.1975

14/1975, de 13.03.1975

13-03-1975

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

MOITINHO DE ALMEIDA

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA

Finalmente, a aquisição pelos meios privados dos predios necessarios as obras torna-se dificil, em tempo util, pois e dificil o acordo com os inquilinos comerciais e industriais com vista a resolução dos arrendamentos e verifica-se a existencia de laudemios não registados assim como de registos defeituosos e omissões de registos, o que so protelaria as aquisições.
Conclui-se, assim, nada obstar a declaração de utilidade publica requerida.
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D 43587 DE 1961/05/08 ART2 ART3 N1 N2 N5.
CADM40 ART99 N8 ART46 N2.

DIR ADM.