11/1975, de 13.03.1975

Número do Parecer
11/1975, de 13.03.1975
Data do Parecer
13-03-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PENSÃO DE REFORMA
REVISÃO DE PENSÃO
MILITAR
REFORMA
Conclusões
O artigo 4 do Decreto-Lei n 603/74, de 12 de Novembro de 1974, conjugado com as restantes disposições deste diploma, consagra um caso de revisão de pensões de reforma de militares ja fixadas, a acrescer aos ja previstos na lei.
Legislação
DL 603/74 DE 1974/11/12 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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