10/1975, de 20.02.1975

Número do Parecer
10/1975, de 20.02.1975
Data do Parecer
20-02-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
EXTRADIÇÃO
TRATADO
Conclusões
O proposito afirmado no plano de acção do Ministerio da Justiça de publicação da lei interna de extradição justifica que se aguarde essa publicação para actualizar, de harmonia com ela, o projecto constante do processo n 17/69, RI desta Procuradoria Geral, destinado a servir de base a negociações entre os governos do Lesoto e de Portugal para a elaboração de um tratado de extradição entre os dois paises.
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Referências Complementares
DIR PROC PENAL.
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