6/1975, de 20.02.1975
Número do Parecer
6/1975, de 20.02.1975
Data do Parecer
20-02-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
NACIONALIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Conclusões
1 - A nacionalização e a expropriação por utilidade publica, embora tendo de comum constituirem forte restrição ao direito de propriedade privada, são institutos juridicos diferentes, com fundamento e finalidade distintos, cujos regimes juridicos não se identificam, designadamente em materia de indemnização;
2 - Não enfermam de inconstitucionalidade os artigos 5 e 7 do Decreto-Lei n 450/74, de 13 de Setembro.
2 - Não enfermam de inconstitucionalidade os artigos 5 e 7 do Decreto-Lei n 450/74, de 13 de Setembro.
Legislação
CONST33 ART8 N12 N15 N17 ART35 ART49 N1.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
DL 450/74 DE 1974/09/13 ART5 ART6 ART7.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
DL 450/74 DE 1974/09/13 ART5 ART6 ART7.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR ECON.*****
CONST IT 1949 ART43.
CONST IT 1949 ART43.