5/1975, de 20.02.1975

5/1975, de 20.02.1975

20-02-1975

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

SAMPAIO DA NOVOA

SIDERURGIA NACIONAL
PLANO SIDERURGICO NACIONAL

1 - As determinações constantes dos ns 3 e 4 do despacho ministerial de 26 de Julho de 1974 (publicado no Diario do Governo, I Serie, de 31 do mesmo mes), na parte mantida em vigor depois da revogação operada pelo despacho ministerial de 18 de Setembro de 1974 (publicado no Diario do Governo, I Serie, de 26 do mesmo mes), não enfermam de qualquer vicio nem ofendem quaisquer direitos legitimamente constituidos da reclamante Siderurgia Nacional, SARL;
2 - Assim, a reclamação por esta apresentada em 30 de Agosto de 1974 deve ser indeferida.
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DESP DE 1974/07/26 IN DG IS DE 1974/07/31.
DESP DE 1974/09/18 IN DG IS DE 1974/09/26.

DIR ECON.