60/1974, de 19.12.1974
Número do Parecer
60/1974, de 19.12.1974
Data do Parecer
19-12-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
LEI ESPECIAL
REGOVAÇÃO
MINISTERIO DA JUSTIÇA
COMPETENCIA
LEI ESPECIAL
REGOVAÇÃO
MINISTERIO DA JUSTIÇA
COMPETENCIA
Conclusões
1 - O formalismo para a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos não catolicos e o constante do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro;
2 - E ao Ministro da Justiça que compete autorizar as associações internacionais, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o registo das associações religiosas em geral.
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2 - E ao Ministro da Justiça que compete autorizar as associações internacionais, continuando o Ministerio da Justiça a organizar o registo das associações religiosas em geral.
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Legislação
L 4/71 DE 1971/08/21 BIX N6 A.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 ART5 ART13 N2 ART14.
D 216/72 DE 1972/06/27 ART1 - ART4 ART7 ART9 N1 ART11.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4 ART5 ART13 N2 ART14.
D 216/72 DE 1972/06/27 ART1 - ART4 ART7 ART9 N1 ART11.
Referências Complementares
DIR REG NOT * ASSOC RELIG.