59/1974, de 30.01.1975
Número do Parecer
59/1974, de 30.01.1975
Data do Parecer
30-01-1975
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
REABILITAÇÃO JUDICIAL
REABILITAÇÃO DE DIREITO
PROVIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
CONDENAÇÃO
PENA MAIOR
REABILITAÇÃO DE DIREITO
PROVIMENTO
FUNCIONARIO PUBLICO
CONDENAÇÃO
PENA MAIOR
Conclusões
Não pode ser provido como auxiliar de enfermeiro do Hospital Distrital de Beja um candidato ao lugar que tenha sido condenado a pena de prisão maior, enquanto não for reabilitado.
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Legislação
CP886 ART76 N2 ART78 N1 ART127 PAR5 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CRIM.