50/1974, de 06.02.1974

Número do Parecer
50/1974, de 06.02.1974
Data do Parecer
06-02-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
AJUDANTE DE POSTO DO REGISTO CIVIL
INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Conclusões
Os ajudantes dos postos de Registo Civil não podem ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
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Legislação
EA72 ART1 N1 ART47 ART48.
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