45/1974, de 31.10.1974

45/1974, de 31.10.1974

31-10-1974

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Trabalho

VITOR COELHO

CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO
GREVE
ACTUALIZAÇÃO

As clausulas sobre remunerações estabelecidas em convenções colectivas de trabalho podem ser revistas: a) sem observancia dos prazos fixados no n 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 196/72, de 12 de Junho, quanto as homologadas antes de 25 de Abril de 1974; b) não antes de expirado o seu prazo de vigencia quanto as homologadas a partir daquela data.
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DL 196/72 DE 1972/06/12 ART14.
DL 392/74 DE 1974/08/27 ART5.

DIR TRAB.