36/1974, de 21.08.1974
Número do Parecer
36/1974, de 21.08.1974
Data de Assinatura
21-08-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
DIVORCIO
PIDE/DGS
DEMISSÃO OPE LEGIS
RECURSO CONTENCIOSO
PIDE/DGS
DEMISSÃO OPE LEGIS
RECURSO CONTENCIOSO
Legislação
CONST33 ART5 ART8 N9 N10 ART45 ART46 ART109 N4.
CCIV66 ART1790.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N1 N9 ART13 N1 N4.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.
CCIV66 ART1790.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N1 N9 ART13 N1 N4.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * * CONT REF/COMP*****
CONC PT VA 1940/05/07*****
* CONT ANJUR
GARANT ADM * CONTENC ADM.
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CONC PT VA 1940/05/07*****
* CONT ANJUR
GARANT ADM * CONTENC ADM.
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