30/1974, de 16.10.1974
Número do Parecer
30/1974, de 16.10.1974
Data do Parecer
16-10-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CONCURSO
CONCURSO DOCUMENTAL
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
REUNIÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
CONCURSO DOCUMENTAL
JURI
FUNÇÃO PUBLICA
REUNIÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ACTA
FUNDAMENTAÇÃO
Conclusões
1 - O recurso das decisões do juri de um concurso documental com prestação de provas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal, e não tambem o juizo formulado pelo mesmo quanto ao merito e classificação dos concorrentes;
2 - Considera-se observado o disposto no n 48 da Portaria n 22624, de 7 de Abril de 1967, quando da acta constem desenvolvidamente os criterios que o juri entendeu dever seguir e a classificação dos candidatos, e da mesma faça ainda parte integrante o mapa dos elementos que, em relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação;
3 - Nos concursos com prestação de provas a documentação deve servir de elemento de correcção de valorização, correcção a efectuar pelo juri de acordo com o criterio que entenda perfilhar pois a lei não define criterios rigidos;
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso.
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2 - Considera-se observado o disposto no n 48 da Portaria n 22624, de 7 de Abril de 1967, quando da acta constem desenvolvidamente os criterios que o juri entendeu dever seguir e a classificação dos candidatos, e da mesma faça ainda parte integrante o mapa dos elementos que, em relação a cada um dos concorrentes, justifica e fundamenta a sua classificação;
3 - Nos concursos com prestação de provas a documentação deve servir de elemento de correcção de valorização, correcção a efectuar pelo juri de acordo com o criterio que entenda perfilhar pois a lei não define criterios rigidos;
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso.
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Legislação
PORT 22624 DE 1967/04/07 N22 PAR1 N46 N48.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.