15/1974, de 09.05.1974
Número do Parecer
15/1974, de 09.05.1974
Data de Assinatura
09-05-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS
ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇAS
HERANÇA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇAS
HERANÇA
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Não se veem obstaculos de ordem juridica a que Portugal ratifique a Convenção relativa a administração de heranças, elaborada na XII Sessão da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, e que ja assinou em 10 de Outubro de 1973.
Legislação
CCIV66 ART14 ART365 ART2067 ART2079 ART2083 ART2086.
CPC67 ART1094 ART1096 ART1102 ART1327.
DL 48450 DE 1968/06/24.
DL 734/75 DE 1975/12/23.
CNOT67 ART1.
CPC67 ART1094 ART1096 ART1102 ART1327.
DL 48450 DE 1968/06/24.
DL 734/75 DE 1975/12/23.
CNOT67 ART1.
Referências Complementares
DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS / CONT REF/COMP*****
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DA LEGISLAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05
CONV RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS CHAIA HAIA 1973/10/02*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR SUC.
CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DA LEGISLAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05
CONV RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS CHAIA HAIA 1973/10/02*****
* CONT ANJUR
DIR CIV * DIR SUC.