13/1974, de 22.07.1974
Número do Parecer
13/1974, de 22.07.1974
Data de Assinatura
22-07-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
CODIGO DA ESTRADA
ALTERAÇÃO
VEICULO
ABANDONO
MULTA
COBRANÇA
REMOÇÃO
ESTACIONAMENTO
###
ALTERAÇÃO
VEICULO
ABANDONO
MULTA
COBRANÇA
REMOÇÃO
ESTACIONAMENTO
###
Legislação
CE54 ART5 ART8 - ART13 ART61 ART70.
CPP29 ART250 ART251 ART254 ART264.
CCIV66 ART1480.
DL 35007 DE 1945/10/12 ART47.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART2 ART3.
CPP29 ART250 ART251 ART254 ART264.
CCIV66 ART1480.
DL 35007 DE 1945/10/12 ART47.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART2 ART3.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR TRANSP * DIR RODOV.