12/1974, de 04.04.1974
Número do Parecer
12/1974, de 04.04.1974
Data do Parecer
04-04-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE EM SERVIÇO
Conclusões
1 - O acidente de serviço a que se refere a alinea a) do artigo 33 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 490/72, de 9 de Dezembro) e o mesmo que faz nascer para o Estado a responsabilidade definida no Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951;
2 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho;
3 - E acidente de serviço o evento em que uma causa externa, subita e violenta atinja um servidor do Estado, no local e no tempo de serviço ou em situações equiparadas, provocando-lhe directa ou indirectamente lesão, perturbação funcional ou doença, ainda que o acidentado tenha predisposição patologica para tal resultado, desde que este não surja unicamente em consequencia de tal predisposição e esta não tenha sido dolosamente ocultada;
4 - Pode constituir acidente de serviço, relevante para efeitos de aposentação extraordinaria, a ministração de penicilina a um servidor que sofra de epilepsia, para tratamento de lesão ocasionada por anterior acidente de serviço nos termos do Decreto-Lei n 38523, de que resultou choque anafilatico e subsequente psicose epileptica, salvo se esta tiver sido consequencia unica da epilepsia.
2 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho;
3 - E acidente de serviço o evento em que uma causa externa, subita e violenta atinja um servidor do Estado, no local e no tempo de serviço ou em situações equiparadas, provocando-lhe directa ou indirectamente lesão, perturbação funcional ou doença, ainda que o acidentado tenha predisposição patologica para tal resultado, desde que este não surja unicamente em consequencia de tal predisposição e esta não tenha sido dolosamente ocultada;
4 - Pode constituir acidente de serviço, relevante para efeitos de aposentação extraordinaria, a ministração de penicilina a um servidor que sofra de epilepsia, para tratamento de lesão ocasionada por anterior acidente de serviço nos termos do Decreto-Lei n 38523, de que resultou choque anafilatico e subsequente psicose epileptica, salvo se esta tiver sido consequencia unica da epilepsia.
Legislação
EA72 ART3 A ART38.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART4.
L 2045 DE 1950/12/23 ART10.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 A BVIII.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8.
DL 38523 DE 1951/12/23 ART1 - ART3 ART12.
D 16669 DE 1929/03/27 ART8.
D 360/71 DE 1971/08/21.
PPL 506/VIII BII BV BVIII BXXIV.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART4.
L 2045 DE 1950/12/23 ART10.
L 2127 DE 1965/08/03 BV N2 A BVIII.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8.
DL 38523 DE 1951/12/23 ART1 - ART3 ART12.
D 16669 DE 1929/03/27 ART8.
D 360/71 DE 1971/08/21.
PPL 506/VIII BII BV BVIII BXXIV.
Jurisprudência
AC STA DE 1960/11/17.
AC STA DE 1965/04/06.
AC STA DE 1966/06/21.
AC STA DE 1968/11/05.
AC STA DE 1969/07/01.
AC STA DE 1971/01/26.
AC STA DE 1965/04/06.
AC STA DE 1966/06/21.
AC STA DE 1968/11/05.
AC STA DE 1969/07/01.
AC STA DE 1971/01/26.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES.