11/1974, de 26.03.1974
Número do Parecer
11/1974, de 26.03.1974
Data de Assinatura
26-03-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
PROCESSO CIVIL
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ESTRANGEIRO
PROCESSO CIVIL
ACTO JUDICIAL
ACTO EXTRAJUDICIAL
CITAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
CITAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
ESTRANGEIRO
Conclusões
As considerações formuladas na presente informação contem todos os elementos necessarios para que Portugal possa notificar o Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos, nos termos do artigo 21 da Convenção relativa a citação e a notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em materia civil e comercial.
Legislação
CONST33 ART1 ART5.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
DL 47097 DE 1966/07/14.
DL 523/72 DE 1972/12/19.
D 196/73 DE 1973/05/03.
D 197/73 DE 1973/05/03.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
DL 47097 DE 1966/07/14.
DL 523/72 DE 1972/12/19.
D 196/73 DE 1973/05/03.
D 197/73 DE 1973/05/03.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR PROC CIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/07/17
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1905/07/17
CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01