10/1974, de 08.05.1974
Número do Parecer
10/1974, de 08.05.1974
Data de Assinatura
08-05-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
ESTADO ESTRANGEIRO
AQUISIÇÃO DE IMOVEL
TERRITORIO NACIONAL
AQUISIÇÃO DE IMOVEL
TERRITORIO NACIONAL
Legislação
CONST33 ART2.
CCIV66 ART204 ART1344.
DL 48295 DE 1968/03/27.
CSISD58 ART13.
LOU72 BXV.
D 43894 DE 1961/09/06 ART2 ART41.
CCIV66 ART204 ART1344.
DL 48295 DE 1968/03/27.
CSISD58 ART13.
LOU72 BXV.
D 43894 DE 1961/09/06 ART2 ART41.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR CIV * DIR REAIS / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/18
CONV SOBRE RELAÇÕES DIPLOMATICAS ONU VIENA 1961/04/18