8/1974, de 21.02.1974

8/1974, de 21.02.1974

21-02-1974

Informação-Parecer

Governo

Ministério das Finanças

MILLER SIMÕES

MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO DE SOBREVIVENCIA
SERVIDOR DO ESTADO
MORTE

Na sequencia da doutrina firmada no parecer n 38/73, de 9 de Novembro de 1973, desta Procuradoria Geral, homologado por despacho do Secretario de Estado do Tesouro, de 14 de Dezembro de 1973, e publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 29 de Janeiro de 1974, não merece provimento o recurso da resolução da Caixa Geral de Depositos que indeferiu a inscrição no Montepio dos Servidores do Estado de um servidor falecido em 22 de Maio de 1972, requerida por sua viuva e seu filho ao abrigo do artigo 25 do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (Decreto-Lei n 142/73, de 31 de Março).

DL 142/73 DE 1973/03/31 ART5 ART8 ART9 ART10 ART25 ART29 ART57 N2.

DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.