7/1974, de 04.04.1974
Número do Parecer
7/1974, de 04.04.1974
Data do Parecer
04-04-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
DEPOSITO BANCARIO
PORTUGAL
MOÇAMBIQUE
ULTRAMAR
PORTUGAL
MOÇAMBIQUE
ULTRAMAR
Conclusões
Nos termos do disposto no artigo 67, n 1, do Decreto-Lei n 48997, de 8 de Maio de 1969 (nova redacção dada pelo Decreto-Lei n 234/72, de 8 de Junho), e das clausulas 51 e 28, dos contratos celebrados entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino ao abrigo, respectivamente, dos Decretos-Leis ns 39221, de 25 de Maio de 1953 e 424/71, de 2 de Outubro, devem ser efectuados naquele Banco os depositos de fundos do Tesouro da Metropole constituidos no Estado de Moçambique.
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Legislação
L ORÇAMENTAL DE 1913/06/30.
DL 39221 DE 1953/05/25 ARTUNICO.
DL 43915 DE 1961/09/15 ART1.
DL 45296 DE 1963/10/08 ART25 ART82.
DL 48996 DE 1968/05/08.
DL 44997 DE 1968/05/08 ART9 ART67 ART68.
DL 424/71 DE 1971/10/02.
DL 212/72 DE 1972/06/24 ART1 ART2.
DL 234/72 DE 1972/07/08.
D 7029 DE 1920/10/16 ART9 N1 N2.
D 12953 DE 1926/12/30.
D 19869 DE 1931/06/09.
D 19962 DE 1931/07/29.
DL 39221 DE 1953/05/25 ARTUNICO.
DL 43915 DE 1961/09/15 ART1.
DL 45296 DE 1963/10/08 ART25 ART82.
DL 48996 DE 1968/05/08.
DL 44997 DE 1968/05/08 ART9 ART67 ART68.
DL 424/71 DE 1971/10/02.
DL 212/72 DE 1972/06/24 ART1 ART2.
DL 234/72 DE 1972/07/08.
D 7029 DE 1920/10/16 ART9 N1 N2.
D 12953 DE 1926/12/30.
D 19869 DE 1931/06/09.
D 19962 DE 1931/07/29.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR FINANC.