6/1974, de 16.02.1974

Número do Parecer
6/1974, de 16.02.1974
Data de Assinatura
16-02-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CARTA ROGATORIA
CONSULADO
DEPRECADA
Conclusões
E de aplaudir a recomendação feita no projecto de circular em apreço, sugerindo-se, porem, que ela abranja todas as deprecadas recebidas nos consulados, quer tenham sido cumpridas quer não.
###
Legislação
CPC67 ART176 ART181 ART245 N2 ART246.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.