5/1974, de 14.02.1974
Número do Parecer
5/1974, de 14.02.1974
Data do Parecer
14-02-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
DIVORCIO
FILHO
ORDEM DE AVIS
LOUVOR
CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
DIVORCIO
FILHO
ORDEM DE AVIS
LOUVOR
CONDECORAÇÃO ESTRANGEIRA
Conclusões
1 - Os actos praticados pelo brigadeiro piloto aviador (...) de que o processo instrutor da notícia não merece a qualificação de "actos de abnegação e coragem cívica ou altos e assinalados serviços à humanidade ou à Pátria" para efeito de originarem o direito à pensão de serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966;
2 - A entender-se o contrário, a requerente (...), na qualidade de viúva do autor do facto que lhe dá origem, assiste o direito à concessão da pensão;
3 - O pedido formulado por (...) deve ser rejeitado, por analogia com a segunda alternativa da alínea a) do nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 47084 sem prejuízo de ulterior demonstração do que a causa do divórcio da requerente lhe não é imputável.
2 - A entender-se o contrário, a requerente (...), na qualidade de viúva do autor do facto que lhe dá origem, assiste o direito à concessão da pensão;
3 - O pedido formulado por (...) deve ser rejeitado, por analogia com a segunda alternativa da alínea a) do nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 47084 sem prejuízo de ulterior demonstração do que a causa do divórcio da requerente lhe não é imputável.
Legislação
CCIV66 ART10.
DL 35667 DE 1946/05/28 ART6 ART9 ART11 ART73.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 ART4 ART6 ART8 ART37.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
D DE 1863/10/02 ART1 ART4 ART5 ART6.
D 2870 DE 1916/11/30 ART1 ART2.
D 3259 DE 1917/07/26.
D 3386 DE 1917/09/26 ART7.
D 3392 DE 1917/09/28 ART1 ART2 ART3 ART6 ART8.
D 37936 DE 1950/08/17.
DL 35667 DE 1946/05/28 ART6 ART9 ART11 ART73.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 ART4 ART6 ART8 ART37.
DL 38/72 DE 1972/02/03.
D DE 1863/10/02 ART1 ART4 ART5 ART6.
D 2870 DE 1916/11/30 ART1 ART2.
D 3259 DE 1917/07/26.
D 3386 DE 1917/09/26 ART7.
D 3392 DE 1917/09/28 ART1 ART2 ART3 ART6 ART8.
D 37936 DE 1950/08/17.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.