4/1974, de 14.02.1974
Número do Parecer
4/1974, de 14.02.1974
Data de Assinatura
14-02-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
DIVORCIO
IMPEDIMENTO MATRIMONIAL
DOENÇA
IMPEDIMENTO MATRIMONIAL
DOENÇA
Conclusões
1 - A doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio segundo a legislação portuguesa;
2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen.
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2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen.
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Legislação
CCIV66 ART116 ART1600 ART1601 ART1602 ART1604 ART1778 ART1786 ART1788 ART1790 ART1792 ART1793.
D 1 DE 1910/11/03.
D DE 1910/11/03 ART4 N7 N10.
D 43101 DE 1960/08/02.
D 1 DE 1910/11/03.
D DE 1910/11/03 ART4 N7 N10.
D 43101 DE 1960/08/02.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.