30/1973, de 24.04.1974

Número do Parecer
30/1973, de 24.04.1974
Data do Parecer
24-04-1974
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONFIRMAÇÃO
CASAMENTO
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/08
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