51/1975, de 15.01.1976

Número do Parecer
51/1975, de 15.01.1976
Data do Parecer
15-01-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
NACIONALIDADE
NATURALIZAÇÃO
REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE
Conclusões
Na sequencia do exposto, conclui-se ser inteiramente destituida de fundamento a reserva feita pela Secretaria Geral do Ministerio da Administração Interna ao conceito de naturalização inserto no contexto do parecer n 51/75, deste corpo consultivo.
###
Legislação
L 2098 DE 1959/07/29 BXIV.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR ESTR / DIR REG NOT.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.