48/1972, de 08.02.1973

Número do Parecer
48/1972, de 08.02.1973
Data de Assinatura
08-02-1973
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
DISTRIBUIÇÃO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ENERGIA ELECTRICA
Conclusões
Pelas razões expostas, afigura-se dispensavel emitir novo parecer e ser suficiente informar o Ministerio do Interior de que, efectivamente - como ja se admite no oficio n A-519, L 51-A, P L-1/3, de 18 de Janeiro findo, da sua Direcção Geral de Administração Politica e Civil -, as duvidas suscitadas se encontrar esclarecidas pelo ja citado parecer n 33/72, de 20 de Novembro findo, deste corpo consultivo.
Legislação
DL 22/72 DE 1972/01/15 ART1 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL.
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