54/1973, de 07.02.1974
Número do Parecer
54/1973, de 07.02.1974
Data do Parecer
07-02-1974
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
SERVIÇO MILITAR
LICENÇA REGISTADA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
SERVIÇO MILITAR
LICENÇA REGISTADA
Conclusões
Não e contavel, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo em que os sargentos cadetes se encontravam na situação de licença registada para estudos.
Termos em que o recurso não merece provimento.
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Termos em que o recurso não merece provimento.
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Legislação
D 21627 DE 1932/08/30 ART3 ART7 ART13 ART14.
DL 25737 DE 1935/08/13 ART4 ART18.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR2.
EA72 ART25 B ART26 N1 B ART27.
DL 25737 DE 1935/08/13 ART4 ART18.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR2.
EA72 ART25 B ART26 N1 B ART27.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.