48/1973, de 13.12.1973

48/1973, de 13.12.1973

13-12-1973

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

MILLER SIMÕES

MUDANÇA DE QUADRO
REGISTOS E NOTARIADO
TEMPO DE SERVIÇO
CONSERVADOR
NOTARIO

Para os efeitos do n 2 do artigo 26 do Decreto-Lei n 44063, de 28 de Novembro de 1961, introduzido pelo Decreto-Lei n 15/70, de 14 de Janeiro, existe transito de um para outro dos quadros dos registos e do notariado sempre que um conservador ou um notario ingresse, nos termos desse diploma, em quadro diferente daquele a que pertencia, ainda que simultaneamente permaneça no seu primitivo quadro.
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DL 44063 DE 1961/11/28 ART26 ART13 ART19 ART23 ART20.
DL 314/70 DE 1970/07/08 ART54 ART62.
DL 15/70 DE 1970/01/14.
DL 49410 DE 1969/11/24.
CCIV66 ART9 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR REG NOT.