41/1973, de 18.10.1973

41/1973, de 18.10.1973

18-10-1973

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

SAMPAIO DA NOVOA

APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO MILITAR
LICENÇA REGISTADA
MILITAR

Não e contavel, para efeitos de aposentação, o periodo de tempo em que os primeiros sargentos graduados cadetes, do corpo de cadetes do exercito, se encontravam na situação de licença registada para estudos, nos termos do Decreto-Lei n 25757, de 15 de Agosto de 1935.
Termos em que o recurso não merece provimento.
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DL 25737 DE 1935/08/13 ART4 ART18.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6.
EA72 ART25 ART26 ART27.

AC STA DE 1968/07/05.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.