39/1973, de 13.12.1973
Número do Parecer
39/1973, de 13.12.1973
Data do Parecer
13-12-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Transportes e Comunicações
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
REPREENSÃO POR ESCRITO
RECURSO HIERARQUICO
PENA DISCIPLINAR
REPREENSÃO POR ESCRITO
RECURSO HIERARQUICO
Conclusões
E admissivel a interposição de recurso hierarquico de uma decisão disciplinar que tenha aplicado a um funcionario a pena de repreensão por escrito.
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Legislação
CONST33 ART8 N21.
DL 32659 DE 1943/02/09.
EDF43 ART11 ART12 ART13 ART16 ART17 ART18 ART30 ART68 ART69 ART70.
DL 32659 DE 1943/02/09.
EDF43 ART11 ART12 ART13 ART16 ART17 ART18 ART30 ART68 ART69 ART70.
Jurisprudência
AC STA DE 1955/03/18 IN DG DE 1956/01/10.
AC STA DE 1972/03/16 IN AD N125 PAG631.
AC STA DE 1972/03/16 IN AD N125 PAG631.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.