34/1973, de 09.11.1973
Número do Parecer
34/1973, de 09.11.1973
Data do Parecer
09-11-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
MILITAR
PENSÃO DE REFORMA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO GRACIOSO
REFORMA EXTRAORDINARIA
ACTO PREPARATORIO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
RESOLUÇÃO
REFORMA
PENSÃO DE REFORMA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO GRACIOSO
REFORMA EXTRAORDINARIA
ACTO PREPARATORIO
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
RESOLUÇÃO
REFORMA
Conclusões
1 - A não interposição no prazo legal de recurso hierarquico necessario da resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação ou reforma impede a apreciação contenciosa da respectiva materia, mas não obsta a que o Ministro das Finanças conheça de recurso hierarquico facultivo oportuna e regularmente interposto de resolução preparatoria daquela resolução final;
2 - A resolução da administração da Caixa Geral de Depositos tomada na dependencia de processo de reforma para definir a natureza juridica da pensão que deva ser atribuida e acto preparatorio recorrivel (artigo 16 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1945 e, hoje, artigo 103, n 1, do Estatuto da Aposentação);
3 - Interposto recurso de uma resolução da Caixa Geral de Depositos em processo de reforma e requeridas, ainda que subsidiariamente, diligencias relacionadas com a questão decidida, e licito proceder a essas diligencias e proferir, sobre a mesma materia, nova resolução sem que esta por isso enferme do vicio da incompetencia ou de qualquer outro;
4 - E da competencia da administração da Caixa Geral de Depositos não das autoridades militares decidir sobre o direito a reforma dos militares e o montante da respectiva pensão;
5 - Não tem direito a reforma extraordinaria, por falta dos pressupostos definidos no artigo 1 do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril de 1964, o militar relativamente ao qual se prove que se incapacitou para o serviço por sofrer de sequelas de flebite femuro iliaca esquerda sem que tivesse havido qualquer nexo causal entre essa doença e o mesmo serviço.
Termos em que os recursos não merecem provimento.
2 - A resolução da administração da Caixa Geral de Depositos tomada na dependencia de processo de reforma para definir a natureza juridica da pensão que deva ser atribuida e acto preparatorio recorrivel (artigo 16 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1945 e, hoje, artigo 103, n 1, do Estatuto da Aposentação);
3 - Interposto recurso de uma resolução da Caixa Geral de Depositos em processo de reforma e requeridas, ainda que subsidiariamente, diligencias relacionadas com a questão decidida, e licito proceder a essas diligencias e proferir, sobre a mesma materia, nova resolução sem que esta por isso enferme do vicio da incompetencia ou de qualquer outro;
4 - E da competencia da administração da Caixa Geral de Depositos não das autoridades militares decidir sobre o direito a reforma dos militares e o montante da respectiva pensão;
5 - Não tem direito a reforma extraordinaria, por falta dos pressupostos definidos no artigo 1 do Decreto-Lei n 45684, de 27 de Abril de 1964, o militar relativamente ao qual se prove que se incapacitou para o serviço por sofrer de sequelas de flebite femuro iliaca esquerda sem que tivesse havido qualquer nexo causal entre essa doença e o mesmo serviço.
Termos em que os recursos não merecem provimento.
Legislação
EA72 ART103 ART118 N1 ART119 ART112 ART97.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART1.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES / DIR MIL * DISC MIL.