31/1973, de 29.11.1973

31/1973, de 29.11.1973

29-11-1973

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CORREIA DE MESQUITA

RECURSO
PRAZO
APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR NA RESERVA

1 - Nos termos dos artigos 6 do Decreto-Lei n 34800, de 31 de Junho de 1945, e 8 do Decreto-Lei n 41654, de 23 de Maio de 1958, e de 30 dias o prazo para um militar interpor recurso da deliberação da Caixa Geral de Depositos que, reconhecendo-lhe o direito a pensão de reforma, a fixa em determinado montante;
2 - Não e admissivel recurso de um esclarecimento prestado ao interessado pela Caixa Geral de Depositos sobre a maneira como os serviços efectuaram o calculo duma pensão de reforma;
3 - No calculo da pensão de reforma, não se soma ao tempo de serviço prestado por um militar no activo, desprezado por ultrapassar anos completos, o tempo de serviço em comissão militar ou civil, prestado pelo mesmo militar na situação de reserva, e igualmente desatendido por exceder periodos anuais de serviço nessa situação.
Nestes termos, a materia do recurso interposto em 2 de Março de 1973 não deve ser apreciada. Mas, se for entendido de maneira diferente, então o recurso não merece provimento.
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DL 28404 DE 1937/12/31.
DL 34800 DE 1945/07/31.
DL 41654 DE 1958/05/23.
DL 41958 DE 1958/11/14.
DL 43017 DE 1960/06/09.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES * GARANT ADM * CONTENC ADM.