30/1973, de 08.08.1973
Número do Parecer
30/1973, de 08.08.1973
Data de Assinatura
08-08-1973
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CASAMENTO
CONFIRMAÇÃO
SENTENÇA ESTRANGEIRA
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
CASAMENTO
CONFIRMAÇÃO
Conclusões
"Não se encontram obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a Convenção sobre o reconhecimento de decisões relativas ao vinculo conjugal".
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/07
CONV SOBRE O RECONHECIMENTO DE DECISÕES RELATIVAS AO VINCULO CONJUGAL LUXEMBURGO 1967/09/07