29/1973, de 08.10.1973

Número do Parecer
29/1973, de 08.10.1973
Data de Assinatura
08-10-1973
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
REGISTO CIVIL
REGISTO DE OBITO
CIEC
VERIFICAÇÃO DE OBITOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Conclusões
Não se veem obstaculos de ordem juridica a que Portugal adira a Convenção Relativa a Verificação de Certos Obitos, celebrada em Atenas, em 14 de Setembro de 1966.
###
Legislação
CRC67 ART12 ART245 ART250 ART253 ART316 ART8.
Referências Complementares
DIR REG NOT.*****
CONV RELATIVA A VERIFICAÇÃO DE CERTOS CASOS DE MORTE CIEC ATENAS 1966/09/14
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.