26/1973, de 13.12.1973

26/1973, de 13.12.1973

13-12-1973

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

CORREIA DE MESQUITA

PENSÃO DE REFORMA
CALCULO DA PENSÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FIXAÇÃO DE PENSÃO

1 - A remuneração a atender na fixação da pensão de reforma de um oficial que transitou pela situação de reserva e a que vigorar a data do facto determinativo da reforma ou a data (se anterior aquela) da cessação de funções exercidas na reserva;
2 - O serviço prestado por um militar na situação de reforma e irrelevante para o efeito de rectificação da respectiva pensão;
3 - Assim, a um militar que passou a situação de reforma em 1 de Novembro de 1965, continuando a prestar o serviço que prestava na situação de reserva, não aproveita, para o fim de lhe ser fixada nova pensão de reforma, a melhoria de vencimentos estatuida no Decreto-Lei n 49411, de 24 de Novembro de 1960.
Pelo que o recurso não merece provimento.

EA72 ART33 ART43 ART51 ART120 ART122.
DL 28404 DE 1937/12/31.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART5 ART7.
DL 41958 DE 1958/11/14.
DL 42105 DE 1959/01/16.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART45.
DL 49411 DE 1969/11/24.
DL 176/71 DE 1971/04/30.
EOE71 ART50 ART123.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.