24/1973, de 13.07.1973

24/1973, de 13.07.1973

13-07-1973

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Justiça

CAMPOS COSTA

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE
COMISSÃO DE SERVIÇO
MINISTERIO DA JUSTIÇA
FUNCIONARIO PUBLICO

"Nos termos do n 2 do artigo 58 da Lei Organica do Ministerio da Justiça (Decreto-Lei n 523/72, de 19 de Dezembro), o tempo de serviço prestado por funcionarios do Ministerio da Justiça, nomeados em comissão para cargos dependentes de outros departamentos ministeriais, e considerado, para todos os efeitos, como prestado nos quadros de origem, quando leis especiais assim o determinem".
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DL 523/72 DE 1972/12/19 ART58.
DL 40737 DE 1956/08/24 ART6.
D 196/73 DE 1973/05/03.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.