21/1973, de 09.11.1973

Número do Parecer
21/1973, de 09.11.1973
Data do Parecer
09-11-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SAMPAIO DA NOVOA
Descritores
COOPERATIVA AGRICOLA
ASSEMBLEIA GERAL
REVOGAÇÃO DA LEI
LEI
VIGENCIA
Conclusões
O Decreto-Lei n 45935, de 19 de Setembro de 1964, não revogou o artigo 4 do Decreto-Lei n 43856, de 11 de Agosto de 1961, pelo que o funcionamento das assembleias gerais das cooperativas agricolas com elevado numero de associados e regulado por este preceito, e não disposições contidas no mencionado Decreto-Lei n 45933.
Legislação
CCIV66 ART7.
DL 47344 DE 1966/11/25.
DL 43856 DE 1961/08/11 ART4.
DL 45933 DE 1964/09/19 ART1 ART2 ART3 ART4.
Referências Complementares
DIR COOP / DIR CIV * TEORIA GERAL.
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