20/1973, de 14.06.1973
Número do Parecer
20/1973, de 14.06.1973
Data do Parecer
14-06-1973
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA
Conclusões
Atentos os elementos de facto de que dispõe, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer desfavorável à concessão da pensão por serviços excepcionais e relevantes, requerida pela viúva do guarda da Polícia de Segurança Pública, (...), sem prejuízo de outra matéria de facto lhe ser trazida à sua apreciação e que determine uma conclusão diferente.
Legislação
D 17746 DE 1929/11/30 ART1 ART3 N4 ART5 ART10.
D 21890 DE 1932/11/22 ART2 D.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A B ART37.
D 21890 DE 1932/11/22 ART2 D.
DL 47084 DE 1966/07/09 ART3 A B ART37.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.